Projeto que proíbe franquia de internet fixa é aprovado pela Comissão da Câmara

Foto: Senado do Brasil

Foi aprovado na noita desta terça-feira (130, pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que proíbe franquias de dados nos planos de banda larga fixa. 

O texto, uma proposta do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet e já foi aprovado pelo Senado em março. 

Para se tornar realidade, o projeto, o PL 7.182/2017 (antes chamado de PLS 174/2016) ainda deverá passar por duas comissões da Câmara – a de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Se for aprovada pelas duas, poderá seguir para o plenário. 

O texto altera o artigo 7º do Marco Civil da Internet, acrescentando a ele que a "não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa" é um direito dos usuários de internet brasileiros. 

No ano passado, o assunto provocou polêmica, depois que operadoras anunciaram que passariam a usar o modelo de limites de dados na internet fixa, da mesma forma como já fazem na banda larga móvel.

Diversos parlamentares escreveram projetos com o intuito de proibir os pacotes com limites da dados. Ao todo, mais de 20 projetos foram apresentados pelo Legislativo sobre o tema, segundo dados do Internet Lab, instituto de pesquisa em direito digital.