Deputado federal da PB elabora lei que proíbe cobranças para quem dividir porções em restaurantes

Deputado federal Rômulo Gouveia (Foto: Ascom)

O deputado federal Rômulo Gouveira (PSD-PB) elaborou o Projeto de Lei 5.619/2016, que proíbe a prática que alguns restaurantes têm adotado da cobrança extra quando o cliente compra uma porção individual e divide com outra pessoa. 

O projeto já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço e agora aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Constituição e Justiça. Sendo aprovado nas comissões, a proposta segue direto para o Senado, sem a necessidade de ser votada no plenário da Câmara Federal.

“O restaurante não pode se negar ao pedido do cliente de dividir o prato com seu acompanhante, pois disponibilizar a louça é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço. 

Proibindo a divisão, o restaurante se recusa a prestar um serviço pelo qual o cliente está se propondo a pagar, sendo esta uma prática abusiva nos termos do artigo 39, incisos II e IX do Código de Proteção e Defesa do Consumido”, argumenta o deputado.