Comissão aprova Marco dos Jogos com regulação

BRASÍLIA – Enquanto o Senado votava o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou na Comissão especial o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. O substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, incluindo ainda o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis e apostas e jogos on-line. O texto aprovado será analisado ainda pelo Plenário. “Nós tivemos de fazer algumas concessões, mesmo com pensamento contrário muitas vezes. Mas você tem de respeitar o pensamento da maioria e tentar construir um consenso para que esse relatório saia o mais redondo possível dessa comissão porque nós temos um Plenário para enfrentar”, disse o relator.

Entre as concessões está a regulamentação dos jogos on-line, não prevista no parecer inicial. Em relação aos cassinos, o texto prevê que só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, como resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Poderão funcionar até três cassinos por Estado, somente naqueles com mais de 25 milhões de habitantes. Estados com população entre 15 milhões e 25 milhões poderão ter somente dois cassinos e, naqueles com menos de 15 milhões de habitantes, será apenas um empreendimento. Mas o relatório abre exceção para a instalação de cassinos em municípios de estâncias hidrotermais que já tiveram esses estabelecimentos, como Caldas Novas (GO).

FISCALIZAÇÃO

O texto do PL trata ainda da criação de uma agência reguladora para fiscalizar os jogos. O órgão fiscalizador poderá aplicar sanções de advertências ao cancelamento da autorização ou concessão, além de multas de R$ 10 mil a R$ 5 milhões. As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação – pela modalidade concorrência pública por técnica e preço. O texto trata de crimes na prática de jogos, como a exploração de jogos sem regulamentação ou fraudar o resultado de um jogo, com pena de quatro a oito anos de reclusão e multa. Os locais deverão ainda informar às autoridades a identidade dos jogadores que ganhem mais de R$ 10 mil de uma vez e não poderão emprestar dinheiro para os apostadores.

Outra proposta que cria o Marco Regulatório dos Jogos está sendo debatida no Senado e deve ser apresentada para votação em breve. Ainda há diferenças entre elas, como a tributação criada no PL que tramita no senado, estabelecendo contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos de 10% nas casas de jogos e 20% nos jogos pela internet.